Código de Defesa do Consumidor

Recebi cobranças indevidas e paguei sem ver. Posso ser ressarcido?

Infelizmente, é muito comum que os consumidores sejam surpreendidos com cobranças indevidas: contas que já foram pagas ou mesmo que nunca existiram são enviadas para os cidadãos. Sem perceber no momento que a conta era indevida, ou mesmo para evitar a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, é feito o pagamento. Isso pode ser …

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A consulta atrasou demais? Saiba os seus direitos

As consultas médicas são extremamente importantes para a saúde. Marcadas por diversos motivos, desde check-ups rotineiros até preocupações com doenças específicas, é comum que elas tragam algumas preocupações e ansiedade ao paciente, além de exigir ajustes na rotina. Nesse cenário, o atraso no atendimento pode trazer alguns transtornos. Essa é uma prática recorrente em consultórios …

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Fui ao salão e fiquei insatisfeito com o resultado. Posso deixar de pagar?

Ir ao salão de beleza é comum para realizar diversos tipos de procedimento: corte de cabelo, tintura, unhas, maquiagem… Existe uma lista enorme de serviços realizados para quem deseja se cuidar ou melhorar a aparência. Contudo, a experiência pode se tornar bastante frustrante quando o cliente não gosta do resultado, especialmente quando não é fácil …

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Quais são as proteções à dignidade asseguradas ao consumidor por lei?

A dignidade da pessoa humana é um Direito Constitucional muito importante. Todas as leis do país devem respeitar esse princípio, principalmente as que falem sobre o consumidor. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem vários artigos que servem para proteger a dignidade do cidadão nas relações de consumo, oferecendo garantias em relação …

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É cabível indenização quando o produto é utilizado como instrumento de trabalho?

A compra de produtos que serão utilizados para ajudar no trabalho, como móveis e equipamentos eletrônicos, é bastante comum. Com o crescimento do home office, essa prática aumentou, o que também gerou mais dúvidas sobre os direitos do comprador em caso de defeitos ou de problemas na entrega. Quando o item adquirido será usado como …

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Vai fazer a feira? Saiba seus direitos

Fazer a feira faz parte da rotina de muitas pessoas: trata-se de aproveitar um momento para procurar produtos diferenciados. Bastante comum na venda de ingredientes orgânicos, vindos de produtores locais, elas também podem vender alimentos prontos, artesanatos e outros itens de diversas origens.  Apesar de parecer um negócio mais simples, até com uma impressão de …

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Prestação de serviço interrompida: quais são os direitos do consumidor?

Os consumidores utilizam diversos serviços no dia a dia, como energia elétrica, água, telefone, internet e TV a cabo. Assim, quando eles são interrompidos pelas empresas responsáveis, o usuário pode ser prejudicado devido à impossibilidade de utilizá-los.  Você sabe quais são os seus direitos nessas situações? Existem obrigações legais que as empresas devem observar para …

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Que direitos o deficiente visual tem em relação ao acesso às informações dos produtos?

O direito à informação é um dos principais pontos abordados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, questões como a rotulagem de produtos e a criação de embalagens é tão importante: elas devem contar com informações completas para os consumidores. Mas como fica essa questão diante de quem é deficiente visual? A …

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O direito de arrependimento vale em todos os casos?

O direito de arrependimento é uma das garantias dos cidadãos elencadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de importante, muitas pessoas ainda não entendem como funciona. Conhecer esse direito é fundamental para poder trocar produtos e ter mais segurança nas compras não presenciais, como aquelas feitas pela internet. Por isso, neste texto, explicaremos …

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Existe algum produto que não tenha garantia?

Ao fazer uma compra, uma preocupação comum costuma ser o prazo de garantia. Depois de gastar com o produto, o surgimento de defeitos traz dores de cabeça e pode resultar em diversos prejuízos, então é normal que o consumidor já se informe sobre seus direitos nesses casos. Contudo, esse assunto pode gerar dúvidas: você já …

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Perdi a comanda. Podem me cobrar multa?

Uma prática comum entre bares, restaurantes e casas noturnas é trabalhar com comandas: o consumidor recebe um cartão que registrará todos os itens consumidos e serão pagos apenas na saída. Porém, muitos estabelecimentos também incluem avisos informando que a perda da comanda resultará no pagamento de multa em valores variados. Você já se perguntou se …

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Propaganda com o preço à vista pouco visível é legal?

Você já parou para olhar uma vitrine ou propagandas em meios de comunicação, se deparou com preços bastante atrativos e descobriu que, na verdade, eles eram as prestações em caso de parcelamento?  Essa é uma prática utilizada para atrair consumidores devido aos preços, porém induz ao erro, o que traz dúvidas sobre a legalidade da …

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O comerciante pode se recusar a vender sorvetes no cartão?

Ao sair para fazer compras, é bastante comum utilizar apenas o cartão de crédito ou débito pela praticidade que ele proporciona. Assim, o consumidor precisa verificar se o estabelecimento aceita essa forma de pagamento para não ter imprevistos. Contudo, existem casos em que, no momento de pagar a compra, o comerciante informa que não aceita …

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Levei um produto várias vezes para assistência e ele continua com problemas. O que eu faço?

Ao comprar um novo produto, o consumidor conta com algumas garantias para que não precise arcar com prejuízos diante de defeito, como o direito ao conserto gratuito pela assistência técnica em até 30 dias após a constatação do problema. Entretanto, quando o produto continua apresentando problemas mesmo após o reparo, surgem dúvida sobre quais são …

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O que é garantia estendida? Descubra agora!

Ao comprar um produto você já se deparou com a oferta para adquirir a garantia estendida? Essa é uma modalidade que traz muitas dúvidas entre os consumidores, principalmente sobre a obrigatoriedade de contratar e quais são os direitos nesses casos.  Pensando nisso, elaboramos um conteúdo completo para explicar os tipos de garantia e como funciona …

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Como saber se o aumento do preço não é abusivo?

O aumento abusivo do valor de produtos e de serviços é uma preocupação constante entre os consumidores e garante alguns direitos previstos na lei. Porém, mesmo conhecendo quais são as garantias legais, nem sempre as pessoas sabem quando as exigir por não entender o que torna o aumento de preço abusivo. Realmente, essa questão pode …

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nome no SPC indevidamente

Meu nome foi inserido no SPC indevidamente. O que fazer?

Existem situações que levam a negativação no SPC de forma indevida, normalmente por erros no sistema do credor ou, até mesmo, fraudes cometidas por terceiros. Porém, isso traz grandes prejuízos para o consumidor, como restrição às linhas de crédito e queda em seu Score. Para ajudar nessas situações, preparamos este post com o passo a …

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consumidor e meio ambiente

Defesa do consumidor e meio ambiente: entenda a relação!

Você sabia que os direitos do consumidor também estão relacionados ao meio ambiente? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz as regras que devem ser observadas nas relações de consumo e, em alguns momentos, aborda questões ambientais.  Contudo, muitas pessoas não conhecem essas disposições e não compreender a relação entre os assuntos. Pensando nisso, …

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Perdeu viagens por causa do coronavírus? Saiba o que fazer!

Com as preocupações referentes ao coronavírus, muitos consumidores que compraram passagens aéreas para viajar preferem adiar ou cancelar os planos. Nesses casos, é essencial entender como ficam os seus direitos ao perder a viagem, principalmente diante das regras de reembolso das companhias que, muitas vezes, impedem o ressarcimento dos valores pagos. Se você quer saber …

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Afinal, quando os juros são abusivos?

Existem diversas situações em que os consumidores recorrem às alternativas de crédito com instituições financeiras, principalmente para adquirir um bem ou auxiliar em um momento de dificuldade. Porém, a cobrança de juros abusivos pode dificultar o pagamento da dívida e gerar diversos transtornos. Desse modo, é essencial entender quando as taxas são consideradas abusivas e …

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Dia Mundial do Consumidor: o que é e para que serve?

No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. Apesar de existir um alto investimento das empresas em promoções e condições especiais para as compras, essa data vai muito além de uma oportunidade de estimular o comércio e o consumo. Para esclarecer o assunto, preparamos um conteúdo para explicar de que se …

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O produto apresentou defeito após o prazo de garantia. O que eu faço?

Uma dúvida comum entre os consumidores é saber o que fazer quando surge um defeito no produto após o término do prazo de garantia. Antes do fim desse período, é normal a busca pelo suporte técnico para tentar o conserto, a troca do item ou a devolução do dinheiro. Porém, quando o problema acontece depois …

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condenacao-empresa-aerea-por-impedir-embarque

EMPRESA AÉREA É CONDENADA POR IMPEDIR EMBARQUE

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Smile S.A, apenas para diminuir o valor dos danos morais devidos em razão da condenação sofrida juntamente com a empresa aérea Compania Panamena de Aviacion S.A. (COPA), que impediu indevidamente o embarque do autor. O autor ajuizou …

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