O direito à informação é um dos principais pontos abordados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, questões como a rotulagem de produtos e a criação de embalagens é tão importante: elas devem contar com informações completas para os consumidores. Mas como fica essa questão diante de quem é deficiente visual?
A impossibilidade de ler o que está nas embalagens é uma grande limitação. Será que existem regras específicas sobre o assunto?
Neste conteúdo, você vai entender quais são os direitos garantidos aos deficientes visuais em relação ao acesso às informações dos produtos. Confira!
Existem regras específicas sobre embalagens para deficientes visuais?
Infelizmente, ainda não existem regras específicas. Apesar de muitas empresas investirem na inclusão social e em práticas como inserção de informações em braille, ainda há uma grande limitação. Por isso mesmo, existem diversos projetos de lei em tramitação sobre o tema. Por exemplo, existe um que trata da disponibilização de cardápios em braille.
Porém, apesar das dificuldades que podem surgir pela falta de regulamentação, existem algumas alternativas. A primeira é perguntar ao fornecedor ou a uma pessoa de confiança sobre as informações do produto.
Também existem aplicativos desenvolvidos para prestar suporte às pessoas com deficiência visual em situações do tipo, como o Be My Eyes, que conecta pessoas com limitações visuais a voluntários que têm visão e ajudarão em diversas tarefas, inclusive na leitura de rótulos ou embalagens.
Então, quais são os direitos desses consumidores?
Os direitos são os mesmos garantidos aos demais consumidores. Produtos vendidos em desacordo com a oferta, sem as descrições corretas, com defeitos e outros vícios devem ter o período de garantia observado.
O conserto, se for o caso, deve ser feito em até 30 dias; do contrário, o consumidor pode solicitar a troca, o reembolso total ou o abatimento do preço. Além disso, caso sofra outros tipos de problemas em decorrência do vício do produto, pode haver direito à indenização.
O consumidor também tem direito a atendimento adequado, sem discriminações. Caso tenha um cão-guia, por exemplo, ele deve ter permissão para entrar no local normalmente, por se tratar de questão de acessibilidade.
Como agir diante de violações dos direitos pelos fornecedores?
Diante de qualquer problema com o atendimento, como venda de produtos em desacordo com as regras do CDC ou, até mesmo, problemas com o atendimento prestado, como nos casos de discriminação ou de impedimento de ser acompanhado pelo cão-guia, procure apoio jurídico.
Com base nos fatos, o advogado conseguirá identificar os seus direitos para ingressar com as medidas cabíveis. Caso tenha testemunhas, peça sempre o contato delas, já que poderão apoiar em um eventual processo. Guarde também comprovantes de compras, notas fiscais, protocolos de atendimento e outros documentos.
Como vimos, a legislação não traz regras específicas sobre as informações dos produtos para o consumidor deficiente visual, mas ele ainda tem direitos garantidos. Então, caso sinta ter sido lesado, procure apoio profissional para tomar as medidas cabíveis e defender seus direitos.
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