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Recebi cobranças indevidas e paguei sem ver. Posso ser ressarcido?

Infelizmente, é muito comum que os consumidores sejam surpreendidos com cobranças indevidas: contas que já foram pagas ou mesmo que nunca existiram são enviadas para os cidadãos. Sem perceber no momento que a conta era indevida, ou mesmo para evitar a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, é feito o pagamento. Isso pode ser …

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Quais são as proteções à dignidade asseguradas ao consumidor por lei?

A dignidade da pessoa humana é um Direito Constitucional muito importante. Todas as leis do país devem respeitar esse princípio, principalmente as que falem sobre o consumidor. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem vários artigos que servem para proteger a dignidade do cidadão nas relações de consumo, oferecendo garantias em relação …

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Cobrar taxa de conveniência em compras de ingresso pela internet é legal?

A compra online de ingressos é bastante comum: isso traz mais comodidade e garante acesso fácil às entradas de um evento a pessoas que estejam em qualquer lugar. Essa venda é feita por empresas especializadas, que aceitam diversas formas de pagamento para facilitar a aquisição. Porém, muitos consumidores deparam-se com um valor adicional ao ingresso, …

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Perdi a comanda. Podem me cobrar multa?

Uma prática comum entre bares, restaurantes e casas noturnas é trabalhar com comandas: o consumidor recebe um cartão que registrará todos os itens consumidos e serão pagos apenas na saída. Porém, muitos estabelecimentos também incluem avisos informando que a perda da comanda resultará no pagamento de multa em valores variados. Você já se perguntou se …

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Sofri constrangimento na cobrança de um débito. O que eu devo fazer?

Quem está com débitos costuma se deparar com a cobrança dos credores, afinal, eles precisam que os valores sejam pagos e têm direito de receber a quantia atrasada. Porém, é preciso seguir a lei para fazer essa cobrança, pois, quando ela é abusiva, pode causar constrangimento e problemas aos consumidores devedores, ferindo seus direitos. Mas …

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restrições cobrança indevida

Quais restituições o consumidor pode receber diante de cobrança indevida?

Você já sofreu uma cobrança indevida? Infelizmente, essa é uma prática recorrente que traz diversas dores de cabeça para o consumidor. Nesses casos, é preciso contestar os valores ou arcar com o pagamento para não ter outros prejuízos, como a inclusão em cadastros de inadimplentes. Contudo, sempre que o valor for quitado, o consumidor tem …

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Excesso de bagagem

Cobrança por bagagem com mais de 10kg volta a valer

As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu a norma …

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