Manter os seus pets saudáveis exige uma série de cuidados, como idas frequentes ao veterinário, compra de produtos de qualidade e, muitas vezes, a realização de determinados tratamentos. Porém, ao procurar a consulta, será que o veterinário pode condicioná-la à compra dos remédios em um petshop parceiro?
Saber a resposta a essa pergunta é fundamental para não ter problemas no atendimento e não sofrer prejuízos. Por causa disso, preparamos este conteúdo a fim de esclarecer o assunto. Acompanhe!
O veterinário pode exigir a compra de remédios em determinado petshop?
Você já chegou em uma clínica veterinária e foi informado de que as compras dos medicamentos deveriam ser feitas em outro lugar? Ou foi atendido em um petshop que contava com serviço do profissional e foi compelido a comprar os produtos no local?
Se você passou por isso, provavelmente teve dúvidas sobre a validade da prática e a resposta é simples: a medida é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39 determina que o fornecedor, como o veterinário, não pode condicionar o fornecimento do serviço à aquisição de um produto ou de outro serviço — a chamada venda casada.
Por que a prática é considerada ilegal?
O artigo 6º do CDC traz uma lista com vários direitos básicos do consumidor. Entre eles, está a liberdade de escolha no consumo de produtos ou de serviços. Em outras palavras, ele não pode ser obrigado a comprar determinados itens pelo fornecedor ou quantidades mínimas, exceto quando a prática for justificada.
Por exemplo, na venda de um kit com dois produtos, a compra de ambos é a condição para o desconto. Então, o petshop pode criar promoções como desconto na compra de produtos após o atendimento, ou desconto na consulta quando a pessoa adquire itens da loja indicada. Porém, condicionar o atendimento a essa compra ou exigir que o consumidor adquira os produtos no local indicado, constrangendo-o, é uma prática ilegal.
Como agir diante dessa prática no atendimento de pets?
Como a prática é ilegal, o consumidor deve denunciar aos órgãos fiscalizadores, como o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), que pode aplicar multas e outras penalidades diante disso. Também vale comunicar o caso ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do seu estado, que é responsável por fiscalizar as atividades do profissional.
Porém, caso tenha sofrido constrangimentos e outros problemas em decorrência da exigência de fazer a compra, consulte um advogado. Dessa maneira, é possível avaliar se as ações podem ser alvo de pedido de danos morais ou se houve danos materiais indenizáveis.
Uma vantagem é que o atendimento pode ser feito online. Assim, você envia a dúvida e é atendido por um profissional. Caso seja necessário, você receberá todas as indicações sobre como proceder para entrar com a ação judicial, tudo de forma simples e sem sair de casa.
Então, este post esclareceu suas dúvidas sobre as regras de atendimento veterinário aos pets? Agora que você já sabe que as consultas não podem ser condicionadas à compra de itens em lojas específicas, exija os seus direitos enquanto consumidor.
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