Você já se deparou com uma correspondência entregando um cartão de crédito que não havia solicitado? Muitas vezes, as instituições financeiras oferecem cartões com ligações para verificar se o consumidor tem interesse no serviço. Porém, algumas adotam uma postura mais agressiva e realizam o envio do cartão sem que ele tenha sido pedido.
Depois de um tempo, o consumidor é surpreendido com cobranças de anuidade e outras taxas, sem que tenha utilizado. Sem dúvidas, isso traz diversos transtornos, então é essencial saber como agir nessas situações. Confira a seguir!
Entenda os direitos do consumidor
Primeiro, é fundamental entender o que a legislação e os tribunais dizem sobre o assunto. O artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é uma prática abusiva enviar ao consumidor produtos ou serviços sem solicitação prévia, como no caso de cartões de crédito.
No mesmo sentido, a Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor é uma conduta abusiva que configura ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Além disso, se o cartão não foi solicitado, qualquer cobrança relacionada a ele, como taxas de anuidade, será indevida.
Entre em contato com o banco
Ao receber um cartão não solicitado, não efetue o desbloqueio para não ativar o serviço e entre em contato com a instituição financeira para solicitar as providências cabíveis e o cancelamento do cartão. Caso seja cobrado indevidamente, solicite a desconsideração do débito.
Aqui, é fundamental anotar todos os números de protocolo e guardar as provas referentes às tentativas de solução do problema. Além disso, é importante apresentar uma denúncia ao Procon para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis contra o banco.
A cobrança indevida também pode acontecer relacionada a um cartão que nem foi entregue ao consumidor: como eles podem ser enviados por correio, terceiros conseguem ter acesso e utilizá-lo indevidamente. Portanto, se receber cobranças de cartões que você não solicitou, nem recebeu em casa, também é fundamental entrar em contato com a instituição financeira para que ela consiga adotar as medidas cabíveis.
Ingresse com uma ação judicial
Como vimos, o STJ determinou que o envio de cartão não solicitado é conduta abusiva e indenizável, então o consumidor pode ingressar com uma ação judicial para solicitar esse pagamento. Além disso, caso tenha quitado qualquer valor cobrado indevidamente, é possível solicitar o ressarcimento em dobro.
Outro problema comum nesses casos é a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes devido ao não pagamento. Se isso acontecer, também é possível requerer o pagamento de uma indenização por danos morais, tendo em vista que essa é uma prática abusiva que afeta a honra e a imagem do consumidor.
Para entender qual é a medida ideal para lidar com o envio de cartão de crédito não solicitado e resolver o problema, procure suporte especializado na área. Dessa forma, você garante as melhores estratégias para receber os seus direitos!
Recebeu cobrança indevida em cartão não solicitado? Clique e resolva.
