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Multa

Direito em educação: se desistir de um curso já pago, posso ser reembolsado?

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A realização de cursos é uma medida importante para a educação e o aprimoramento de habilidades. Contudo, as regras sobre o pagamento variam: alguns o exigem de forma integral no momento da matrícula, aceitando apenas parcelamento no cartão, outros oferecem descontos para quitação antecipada e, ainda, existem as opções que cobram mensalidades. Nesses casos, você …

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Podem me cobrar juros de uma conta que não recebi?

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Pagar contas mensalmente é uma rotina comum e é preciso ter atenção à data de vencimento para não precisar arcar com multas e juros pelo atraso. Porém, quando o boleto não é entregue dentro do prazo para pagamento, é preciso pagar as taxas adicionais? Esse é um assunto extremamente importante, principalmente com a existência de …

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Prazo de pagamento estendido por causa da Covid-19: pode haver cobrança extra?

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A pandemia de Covid-19 trouxe diversos impactos na economia — com a necessidade de isolamento, o rendimento de empresas e de profissionais foi afetado. Como consequência, surgem dificuldades para cumprir as obrigações financeiras assumidas. Diante desse cenário, alguns estabelecimentos procuraram oferecer condições mais favoráveis para o pagamento de dívidas, a exemplo do prazo de pagamento …

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Sem jogos durante a pandemia, o torcedor fica no prejuízo?

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A pandemia de Coronavírus trouxe impacto para diversos setores, incluindo os esportes. Devido à necessidade de evitar aglomerações, diversos jogos e eventos esportivos foram cancelados ou são planejados sem público. Você já se perguntou como ficam os direitos do sócio-torcedor ou consumidor que comprou ingresso? As duas situações têm diferenças importantes que devem ser consideradas …

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Tudo que você precisa saber sobre fidelidade nos contratos de telefonia móvel

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Ao contratar um plano de telefonia móvel muitos consumidores se depararam com a cláusula de fidelidade, que é a determinação de um prazo mínimo de permanência do cliente em troca de alguns benefícios na prestação dos serviços, como descontos nos planos. O descumprimento desse período gera o pagamento de multa. No entanto, existem situações em …

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