Pagar contas mensalmente é uma rotina comum e é preciso ter atenção à data de vencimento para não precisar arcar com multas e juros pelo atraso. Porém, quando o boleto não é entregue dentro do prazo para pagamento, é preciso pagar as taxas adicionais?
Esse é um assunto extremamente importante, principalmente com a existência de falhas nos serviços dos correios que podem atrasar a entrega de correspondências.
Exatamente por isso, preparamos este post para esclarecer quais são os direitos do consumidor quando as contas não são enviadas antes do prazo de vencimento. Confira!
Sou obrigado a pagar a conta mesmo quando ela não foi enviada?
Sim. O entendimento dos tribunais sobre o assunto é de que a falta de entrega de uma fatura pelos correios não exime o consumidor de quitar as suas obrigações. Nesse caso, como ele tem consciência sobre a obrigação assumida e a data de vencimento, ele deve entrar em contato com o credor para solicitar outras formas de pagamento.
Uma prática comum nesses casos é enviar a fatura por e-mail ou aplicativos de conversa, fornecer dados bancários para a quitação ou informar os números do boleto, que poderá ser pago pelo internet banking ou caixas eletrônicos. Muitas empresas também oferecem o serviço de segunda via em seus sites, facilitando o acesso pelo consumidor.
A empresa pode cobrar juros e multa em caso de atraso?
Depende. Se o consumidor tentar obter a fatura por outros canais, mas a empresa não fornecer os dados necessários e não enviar outra via para possibilitar o pagamento, o cliente não pode ser prejudicado. Nesse caso, a empresa deve desconsiderar a aplicação de multa e de juros.
Por outro lado, nos casos em que o consumidor não entrou em contato ou tentou obter a fatura de outras formas antes do vencimento, a multa será devida, afinal, ele tinha conhecimento sobre essa obrigação e contava com meios de conseguir as informações para pagamento.
Como agir diante de uma cobrança indevida?
Nos casos em que a empresa falha na entrega dos boletos e não fornece outros meios de pagamento para o consumidor, mas, ainda assim, insiste na cobrança indevida de juros ou, ainda, inclui o devedor nos cadastros de inadimplentes, procure suporte jurídico.
Aqui, é possível requerer o reembolso dos valores pagos indevidamente ou a desconsideração da cobrança referente aos juros indevidos. Em caso de inscrição indevida, cobranças abusivas e outros transtornos ao consumidor, vale a pena avaliar a possibilidade de requerer uma indenização por danos morais.
Os direitos dependerão dos detalhes de cada caso, mas com uma análise feita por um profissional especializado na defesa do consumidor ficará mais fácil avaliar as medidas cabíveis.
Depois de conhecer as regras sobre a cobrança de juros em caso de fatura não enviada, lembre-se de entrar em contato com o fornecedor diante da ausência do boleto para solicitar outra via ou meio de pagamento. Contudo, caso não tenha retorno e sofra prejuízos pelo atraso, consulte um profissional para ajudar a resolver o problema.
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