A pandemia de coronavírus afetou a rotina das pessoas e impediu a realização de diversos planos devido à necessidade de cumprir medidas de isolamento social para combater a transmissão da COVID-19. Aqui, um dos principais impactos foi para quem tinha um intercâmbio marcado durante o período.
A impossibilidade de viajar traz alguns transtornos e, sem dúvidas, uma das grandes preocupações que surgem é se será possível remarcar a viagem ou se o consumidor precisará arcar com os prejuízos causados pela pandemia.
Pensando nisso, preparamos este conteúdo completo para que você conheça os seus direitos. Confira!
É possível remarcar o intercâmbio?
Esse assunto foi tema de diversas discussões entre consumidores e agências. Como resultado, foram feitas negociações entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para a Oceania (ABRASEEIO), com o objetivo de garantir direitos aos consumidores.
No acordo firmado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foram previstas condições para permitir a remarcação do intercâmbio pelos estudantes, sem custos adicionais.
Aqui, vale frisar que, apesar de o nome da associação de agências remeter à Oceania especificamente, ela representa agências de intercâmbio com programas para todo o mundo. Portanto, os termos do acordo são aplicáveis a todas as empresas associadas, independentemente do destino. A lista de agências participantes está listada no TAC.
Quais são os direitos garantidos?
É preciso conhecer os termos do acordo para se inteirar dos direitos garantidos aos intercambistas. Primeiro, é importante destacar que a vigência do TAC é de 24 meses a partir da decretação da pandemia, ou seja, ele é aplicável a partir de 11 de março de 2020. A norma garante direito aos consumidores que se enquadrarem nos seguintes casos, cumulativamente:
- ter assinado o contrato de intercâmbio até o dia 11 de março de 2020;
- ter como data fixada para o início do intercâmbio um período que se esteja dentro da vigência do TAC.
A remarcação poderá ser feita apenas uma vez em um período de 24 meses contados da data original. Além disso, o intercambista não poderá fazer alterações nos produtos ou serviços contratados.
Caso não faça a remarcação, a forma de reembolso também foi especificada no TAC. Nesse caso, a empresa poderá reter entre 5% e 35% do valor pago, além da taxa de 15% a título de taxa de agenciamento do intercâmbio. O pagamento será feito em até 9 meses a partir da data de solicitação do cancelamento.
Em relação às passagens aéreas, o reembolso seguirá as normas da companhia aérea, e o valor não será contabilizado para fins de cálculo das multas citadas anteriormente.
E se a empresa se recusar a remarcar a viagem?
Se a agência não cumprir os termos do TAC, o consumidor deve apresentar uma reclamação no portal do consumidor para tentar solucionar a questão. Contudo, caso o problema não seja solucionado, é possível ingressar com uma ação judicial para requerer os seus direitos.
Além disso, nos casos em que a agência não faz parte da aplicação do TAC, o consumidor também tem garantias. Nesse caso, é importante consultar um advogado para identificar a melhor forma de exigir os seus direitos.
Desse modo, os consumidores que marcaram intercâmbio para o período de pandemia e que se encaixem nas características do TAC têm o direito à remarcação garantido. Porém, caso tenha dúvidas sobre como exigir os seus direitos ou não se enquadre nos casos previstos no acordo, procure suporte profissional para saber como agir.
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