Posso ser indenizado por dados vazados de serviços online?

Ao comprar produtos ou serviços pela internet, o consumidor precisa preencher formulários com diversos dados pessoais. Por isso mesmo, as empresas devem oferecer um ambiente seguro, tomando medidas para proteger essas informações contra a ação de hackers

Porém, diversas vezes surgem notícias sobre empresas que foram alvo de ataques e tiveram dados de clientes roubados. Assim, é comum que as vítimas queiram entender quais são os seus direitos, principalmente se é possível receber alguma indenização. 

Se você tem interesse no tema e quer saber a resposta para essa dúvida, continue a leitura!

Quais são as principais consequências de ter dados vazados?

O vazamento de dados para terceiros afeta direitos previstos na Constituição Federal, em seu artigo 5º. A norma determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, cabendo indenização por danos morais ou materiais decorrentes da sua violação.

Assim, quando o consumidor tem os dados vazados, esse direito é violado. Porém, esse fato pode gerar outros problemas, como:

  • envio de dados para empresas, que começam a fazer ligações contínuas para tentar vender produtos ou serviços não solicitados;
  • uso de informações de cunho pessoal para desenvolvimento de estratégias de mercado;
  • utilização dos dados por terceiros fraudadores, gerando compras e contratos em nome do consumidor, com o posterior endividamento;
  • inclusão indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes.

Posso ser indenizado pelos dados vazados de serviços online?

O assunto ainda é um pouco controverso. Existe o entendimento de que a indenização só pode acontecer caso o consumidor comprove que sofreu algum dano moral decorrente do vazamento, como:

  • constrangimentos;
  • ameaças;
  • fraudes com inclusão em cadastros de inadimplentes. 

No entanto, também existem decisões judiciais que garantem à indenização devido ao vazamento, tendo em vista a falha na prestação de serviços e à lesão aos direitos previstos na Constituição. Por isso mesmo, cada caso deve ser analisado com atenção para verificar os fatos e determinar se o consumidor pode ser indenizado. 

E a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A LGPD (Lei n.º 13.709/2018) foi criada com o objetivo de regulamentar as regras sobre o tratamento de dados pelas empresas, a fim de evitar vazamentos ou a utilização das informações de forma irregular.

Para isso, ela traz diversas diretrizes que devem ser observadas ao fazer o tratamento de dados, assim como penalidades para quem descumprir a lei, incluindo indenizações por danos morais. No entanto, a norma ainda não está em vigência: as regulamentações passam a valer a partir de agosto de 2020, enquanto as sanções só terão validade depois de agosto de 2021.

Entretanto, apesar dos prazos para que a lei seja aplicada, o consumidor também estará protegido. Até lá, o consumidor ainda tem direitos garantidos pela aplicação da Constituição Federal e do CDC.

Dessa forma, se você for vítima de vazamento de dados registrados em cadastros de serviços online, consulte um profissional para avaliar se o caso permite a indenização por danos materiais ou morais e ingressar com uma ação judicial.

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