A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição?

Você já contratou um serviço que não foi realizado conforme estabelecido no contrato? Infelizmente, esse é um problema recorrente nas relações de consumo, então é importante entender como funcionam os prazos de reclamação para evitar a prescrição.
Quando um pedido prescreve, apesar de ser possível reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa ressarcir os prejuízos, o prazo decorrido entre os fatos e o pedido de ressarcimento é muito longo. Assim, acontece a perda do direito do consumidor, impedindo que ele seja ressarcido pelos prejuízos.
Neste conteúdo, você entenderá como funciona a devolução de dinheiro por serviços não prestados e se esse direito prescreve. Confira!

Quais as regras para a devolução de valores por serviços não prestados?

Primeiro, é importante entender quais são os direitos do consumidor diante a inexecução dos serviços contratados no prazo estipulado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a empresa deve solucionar o problema em 30 dias (serviços não duráveis) ou 90 dias (serviços duráveis) após a apresentação de reclamação.
Se isso não acontecer, o cliente deve ser reembolsado imediatamente, recebendo o valor integral pago com a devida correção monetária — a repetição de indébito. Além disso, caso tenha sofrido outros prejuízos em decorrência da não prestação do serviço ou da má qualidade, ele também poderá requerer a indenização correspondente.
Por exemplo, a falta de instalação do serviço de telefonia ou o cancelamento de uma viagem pela agência de turismo podem trazer diversos transtornos ao consumidor. Assim, quando os prejuízos são devidamente comprovados, é possível receber a indenização por danos morais.

Qual é o prazo de prescrição para esse tipo de pedido?

Os prazos prescricionais — que tratam do período dentro do qual o consumidor precisa ingressar com a ação judicial para requerer os seus direitos — variam de acordo com o caso e são alvo de algumas discussões judiciais.
O CDC determina que o consumidor tem 5 anos para procurar a reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, como o surgimento de defeitos. Então seria necessário observar esse prazo para garantir os seus direitos em eventual ação judicial.
Porém, quando o fornecedor não prestou os serviços contratados, também existe o entendimento de que o prazo do CDC não deve ser aplicado, já que não há um defeito específico. Nesses casos, identifica-se o enriquecimento sem causa, já que houve o pagamento para a realização de um serviço, mas o fornecedor não cumpriu a sua parte no contrato. Assim, seria necessário seguir as disposições de outra lei: o Código Civil.

Prazos de prescrição no Código Civil

A norma prevê diversos prazos prescricionais, de acordo com a pretensão do autor. Especificamente sobre a devolução de valores por serviços não prestados é possível encontrar dois entendimentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o direito prescreve em 3 anos ou em 10 anos.
Especificamente nas tarifas de água, esgoto e telefonia, o STJ determinou que será aplicado o prazo de 10 anos, mas outros casos de responsabilidades contratuais e extracontratuais seguem o prazo de 3 anos. Dessa forma, a prescrição do direito à devolução do dinheiro por serviços não realizados varia de acordo com os fatos e, também, a interpretação dos tribunais.
Por isso, o ideal é procurar suporte profissional assim que constatar o problema. Isso reduzirá os riscos de o seu caso ser enquadrado em uma situação de prescrição e, principalmente, você conseguirá a solução de forma mais rápida.
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2 comentários em “A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição?”

  1. Élia Alves de Lima

    Comprei móveis para um quarto, em abril de 2021, prazo de entrega seria mês de junho! Estamos no final de julho e não me dão um provável data de entrega! O que posso fazer pra não perder os valores que paguei?

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