A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição?

Você já contratou um serviço que não foi realizado conforme estabelecido no contrato? Infelizmente, esse é um problema recorrente nas relações de consumo, então é importante entender como funcionam os prazos de reclamação para evitar a prescrição.
Quando um pedido prescreve, apesar de ser possível reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa ressarcir os prejuízos, o prazo decorrido entre os fatos e o pedido de ressarcimento é muito longo. Assim, acontece a perda do direito do consumidor, impedindo que ele seja ressarcido pelos prejuízos.
Neste conteúdo, você entenderá como funciona a devolução de dinheiro por serviços não prestados e se esse direito prescreve. Confira!

Quais as regras para a devolução de valores por serviços não prestados?

Primeiro, é importante entender quais são os direitos do consumidor diante a inexecução dos serviços contratados no prazo estipulado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a empresa deve solucionar o problema em 30 dias (serviços não duráveis) ou 90 dias (serviços duráveis) após a apresentação de reclamação.
Se isso não acontecer, o cliente deve ser reembolsado imediatamente, recebendo o valor integral pago com a devida correção monetária — a repetição de indébito. Além disso, caso tenha sofrido outros prejuízos em decorrência da não prestação do serviço ou da má qualidade, ele também poderá requerer a indenização correspondente.
Por exemplo, a falta de instalação do serviço de telefonia ou o cancelamento de uma viagem pela agência de turismo podem trazer diversos transtornos ao consumidor. Assim, quando os prejuízos são devidamente comprovados, é possível receber a indenização por danos morais.

Qual é o prazo de prescrição para esse tipo de pedido?

Os prazos prescricionais — que tratam do período dentro do qual o consumidor precisa ingressar com a ação judicial para requerer os seus direitos — variam de acordo com o caso e são alvo de algumas discussões judiciais.
O CDC determina que o consumidor tem 5 anos para procurar a reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, como o surgimento de defeitos. Então seria necessário observar esse prazo para garantir os seus direitos em eventual ação judicial.
Porém, quando o fornecedor não prestou os serviços contratados, também existe o entendimento de que o prazo do CDC não deve ser aplicado, já que não há um defeito específico. Nesses casos, identifica-se o enriquecimento sem causa, já que houve o pagamento para a realização de um serviço, mas o fornecedor não cumpriu a sua parte no contrato. Assim, seria necessário seguir as disposições de outra lei: o Código Civil.

Prazos de prescrição no Código Civil

A norma prevê diversos prazos prescricionais, de acordo com a pretensão do autor. Especificamente sobre a devolução de valores por serviços não prestados é possível encontrar dois entendimentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ): o direito prescreve em 3 anos ou em 10 anos.
Especificamente nas tarifas de água, esgoto e telefonia, o STJ determinou que será aplicado o prazo de 10 anos, mas outros casos de responsabilidades contratuais e extracontratuais seguem o prazo de 3 anos. Dessa forma, a prescrição do direito à devolução do dinheiro por serviços não realizados varia de acordo com os fatos e, também, a interpretação dos tribunais.
Por isso, o ideal é procurar suporte profissional assim que constatar o problema. Isso reduzirá os riscos de o seu caso ser enquadrado em uma situação de prescrição e, principalmente, você conseguirá a solução de forma mais rápida.
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