Vender animais: qual o limite da legalidade?

A prática de vender animais, muitas vezes, é alvo de polêmicas. Com o grande número de bichos de estimação — mais de 139 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto Pet Brasil —, é importante entender quais são os limites da legalidade nessa venda.
Além disso, a comercialização também abrange animais destinados à pecuária ou a prática de esportes. Desse modo, o tema é bastante relevante para que os consumidores saibam identificar os seus direitos e as obrigações dos vendedores.
Se você quer saber mais sobre o assunto, confira este post!

Quais são as regras sobre vender de animais?

Apesar de ser alvo de constantes polêmicas devido às condições dos animais que ficam expostos para a venda, geralmente a comercialização de pets é regulamentado por leis municipais ou estaduais, trazendo limites e proibições a respeito do assunto.
No entanto, o tema é controverso nos tribunais, pois há o entendimento de que o tema só poderia ser regulamentado pelas leis federais, que são aplicadas no país inteiro. Porém, em todas as situações devem ser observadas as normas da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Ela traz uma lista dos crimes contra a fauna, que incluem práticas como abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais domésticos, domesticados, nativos ou silvestres. Assim, mesmo nos casos em que não houver restrições à venda de pets no local, os responsáveis devem ter atenção à saúde e ao bem-estar deles.

Quais cuidados adotar ao comprar um animal de estimação?

Quando optar por comprar um animal, o consumidor deve ficar atento à legalidade do estabelecimento responsável pela venda. Veja alguns cuidados que você deve adotar!

Alvará de funcionamento

Para exercer a atividade de forma legal, é fundamental que as empresas ou criadores tenham alvará de funcionamento e toda a documentação exigida pelo município para funcionar. Os animais devem ficar em local com espaço adequado, de acordo com o seu porte, garantindo alimentação, conforto térmico e segurança.

Condições do animal

Vale a pena conhecer o local para ver como os animais são tratados, onde ficam e se têm boas condições de higiene e de alimentação. Eles também devem ter recebido todos os cuidados necessários de acordo com a idade, como vacinas e vermifugação.

O que fazer diante de irregularidades?

Caso descubra que o estabelecimento não atende aos requisitos legais para a venda de animais ou constate a ocorrência de maus-tratos e outros crimes, o consumidor deve apresentar uma denúncia aos órgãos responsáveis.
Nesse tipo de compra também são aplicados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao vender animais, o estabelecimento ou o profissional responsável devem cumprir as seguintes obrigações:

  • fornecer recibo ou nota fiscal;
  • elaborar o contrato de compra a venda com informações do animal — origem, idade, peso, raça, cor, sinais identificadores, entre outros;
  • fornecer o pedigree, indicando prazo de entrega do certificado;
  • entregar carteira de vacinação com indicação das que já foram ministradas e o prazo para as demais.
    O animal deve estar saudável e de acordo com o indicado no contrato. Por isso mesmo, apesar de não ser uma prática comum devido à relação entre os donos e seus pets, também é cabível a troca diante de doenças e outros problemas de saúde que não tenham sido informados previamente.
    No entanto, como é normal a criação de laços com o animal, a solução mais recorrente é o pedido de indenização, com desconto ou devolução do valor pago, ressarcimento de gastos com tratamentos de saúde e outros problemas apresentados pelo animal.
    Pronto! Agora que você já sabe o que diz a legislação sobre a prática de vender animais e quais os direitos do consumidor, fique de olho nos estabelecimentos para garantir o cumprimento da lei.
    Quer saber mais sobre os direitos do consumidor? A Resolva Rápido explica!

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