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O direito de arrependimento vale em todos os casos?

O direito de arrependimento é uma das garantias dos cidadãos elencadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de importante, muitas pessoas ainda não entendem como funciona. Conhecer esse direito é fundamental para poder trocar produtos e ter mais segurança nas compras não presenciais, como aquelas feitas pela internet. Por isso, neste texto, explicaremos …

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Como funciona a devolução de produto importado?

A compra de produtos pela internet é bastante comum e, nesses casos, o consumidor conta com o direito de arrependimento, que consiste na possibilidade de devolver o produto em até 7 dias após a entrega com a devolução integral do valor pago.  Porém, existem diversas empresas que não estão no Brasil e comercializam produtos, fazendo …

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A devolução de dinheiro por serviços não prestados tem prescrição?

Você já contratou um serviço que não foi realizado conforme estabelecido no contrato? Infelizmente, esse é um problema recorrente nas relações de consumo, então é importante entender como funcionam os prazos de reclamação para evitar a prescrição. Quando um pedido prescreve, apesar de ser possível reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa …

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