Ao fazer compras em estabelecimentos físicos ou virtuais, é comum que o fornecedor solicite dados pessoais do cliente para fazer cadastros e concluir a venda. Porém, após receber essas informações, será que a empresa pode vendê-las para terceiros?
A prática é bastante comum, mas gera dúvidas a respeito da legalidade e dos direitos dos titulares dos dados nessa situação. Exatamente por isso, preparamos este conteúdo sobre o tema. Continue a leitura e esclareça essas questões!
Tenho a obrigação de fornecer os dados à empresa?
A solicitação de dados deve ser justificada pela empresa: muitas vezes, as lojas apenas pedem os dados no caixa, informando que é para a realização de cadastro, sem maiores detalhes. Outros estabelecimentos nem apresentam os motivos do pedido.
É comum que os dados sejam necessários em compras online para validação das informações e segurança do usuário, ou para pagamentos a prazo, que exigem análise de crédito. Eles podem ser solicitados em outros casos, desde que o consumidor seja informado sobre a finalidade.
Os dados podem ser fornecidos para terceiros?
O fornecimento de dados a terceiros pode acontecer desde que o consumidor tenha autorizado. A informação deve estar presente no contrato firmado entre as partes, esclarecendo de que maneira eles serão utilizados. Por exemplo, é preciso constar que, em caso de inadimplência, o nome será inserido em cadastros de inadimplentes.
Essa regra está relacionada ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a legislação não é aprofundada sobre o assunto e ainda deixa dúvidas, o que faz com que muitas questões precisem ser discutidas de forma judicial.
Normalmente, a prática é considerada ilegal quando se trata de dados confidenciais ou sigilosos, mas é importante consultar um advogado caso você verifique que houve irregularidade. Assim, você saberá quais medidas adotar para proteger suas informações. Caso tenha sofrido prejuízos materiais ou morais, também é possível solicitar uma indenização.
Além disso, vale lembrar que existem empresas que trabalham com a venda de dados em situações de legalidade. A Serasa Experian, por exemplo, vende as informações sobre os consumidores referentes às negativações e score de crédito. Como ela exerce uma atividade reconhecida e relacionada à gestão de crédito, a venda é legal.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Um ponto importante sobre a questão da venda de dados é a LGPD. Trazendo regras sobre as obrigações das empresas em relação aos dados dos clientes e aos direitos dos titulares, ela veio para regulamentar os temas que ainda geram dúvidas.
Ela ainda não está em vigor, pois o prazo foi adiado por causa da pandemia de COVID-19, porém as empresas já estão adotando as medidas necessárias para se adequar às normas. Basicamente, os problemas na segurança dos dados dos clientes ou o uso indevido gera penalidades. Elas vão desde multas até a impossibilidade de continuar atuando com o tratamento de informações.
Como vimos, existem situações em que as empresas podem vender os dados dos clientes; no entanto, isso deve ser autorizado pelo consumidor, e o uso das informações deve ser limitado aos termos que foram acordados. Caso contrário, procure um advogado para verificar se houve ilegalidade e, em caso positivo, adotar as medidas cabíveis.
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