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O fabricante de cigarros tem responsabilidade sobre danos causados ao fumante?

Cigarros são conhecidos pelos malefícios que proporcionam à saúde dos fumantes, porém, eles ainda são comercializados livremente em diversos locais, com restrições apenas sobre a idade do consumidor, que deverá ser maior de 18 anos. Contudo, quando uma pessoa desenvolve problemas de saúde em decorrência do cigarro, o fabricante pode ser responsabilizado? Esse tema é …

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O comerciante pode se recusar a vender sorvetes no cartão?

Ao sair para fazer compras, é bastante comum utilizar apenas o cartão de crédito ou débito pela praticidade que ele proporciona. Assim, o consumidor precisa verificar se o estabelecimento aceita essa forma de pagamento para não ter imprevistos. Contudo, existem casos em que, no momento de pagar a compra, o comerciante informa que não aceita …

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