Consumidor vítima de fraude tem direito à indenização por danos morais

A cada dia cresce o número de fraudes contra consumidores no Brasil. Dados do “Serasa Expirian” indicam que a cada 16,5 segundos um consumidor é vítima de fraude.

Vários fatores colaboram para o crescimentos das fraudes, como o aumento do consumo, a facilidade de acesso ao crédito, e principalmente a negligência das empresas na análise dos dados dos consumidores quando da contratação de produtos e serviços, principalmente no momento de concessão de crédito.

Os ramos mais sujeitos à ocorrências de fraude são respectivamente Telefonia, Serviços, Bancos e Financeiras e Varejo. Os fraudadores aproveitam a negligência das empresas e prestadoras de serviços para contratarem cartões de crédito, financiamentos, serviços e aquisição de produtos em nome de terceiros, que em algum momento descobrem terem sidos vítimas da fraude.

Na maioria dos casos os criminosos logicamente não quitam suas obrigações ou dívidas, o que ocasiona a negativação do consumidor vítima da fraude, que somente descobre a negativação quando da contratação de algum outro produto ou serviço, o que acaba gerando um grande constrangimento, principalmente pela recusa da aquisição em razão da negativação.

Uma grande dúvida que surge ao consumidor vítima de fraude é se o mesmo tem direito à indenização por danos morais. Tal dúvida existe principalmente pelo fato da fraude ser ocasionada por um terceiro. Na maioria das vezes a resposta à dúvida é SIM, o consumidor terá direito à reparação dos danos morais sofridos através de indenização por parte da empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos.

O fundamento jurídico para essa reparação é a responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços ou fornecimento de produtos por falha na prestação do serviço, uma vez que tais empresas, principalmente pelo porte e capacidade econômica das mesmas, possuem totais condições de averiguarem se o consumidor é de fato quem está contratando, sendo obrigadas a tomarem todas as precauções e providências para evitarem a ocorrência de fraude.

O entendimento acima descrito é pacificado entre os tribunais pátrios. Neste sentido, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.17.051845-0/001 – 6145599-31.2015.8.13.0024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendeu que “Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a consumidores, decorrentes da prestação de serviço defeituoso”.

O valor dos danos morais dependerá do caso concreto, devendo ser analisado a extensão do dano e as circunstâncias da ocorrência da fraude, devendo ser observado ainda os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando indenizações ínfimas, que não inibam a ocorrência de novas fraudes, ou valores absurdos, que proporcionem o enriquecimento sem causa.

O consumidor vítima de fraude poderá contar ainda com outro instrumento de proteção previsto no Código de Defesa do Consumidor, que é a “inversão do ônus da prova”, que obriga as empresas prestadoras de serviços ou produtos ao consumidor final provarem a ocorrência ou não da fraude, retirando tal ônus do consumidor.

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